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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 547 de 1 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUN-TARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1582/94(2912,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
    • PARECER 1844/95(2411,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
    • DOM(091099,P.2)-RAZOES DE VETO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 de 1 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS DE FIRMAS, EMPRESAS E INDUSTRIAS PARTICULA-RES, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUANDO ESTES DESEJAREM DOAR SAN-GUE VOLUNTARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1558/94(2212,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 545 de 1 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIO A TODOS OS JORNAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE IMPRIMAMEM SUA RESPECTIVAS CAPAS, A LETRA DO HINO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.(WADIH MUTRAN)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 117/95(1003,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA INCONSTITUCIONALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 544 de 1 de Dezembro de 1994

DENOMINA RUA ALVARO COSTA O LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NA MOOCA.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 116/95(1003,55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA ILEGALIDADE

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 5 de 1 de Dezembro de 1994

SAR/AR/CL. CONSTITUI COMISSAO PARA LEVANTAMENTO DE TODAS AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NA AREA DA REGIONAL.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 34.713 de 30 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Relatório de impacto de vizinhança - RIVI, e dá outras providências.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 3 de 1 de Dezembro de 1994

SME/SEME/SMC CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA REALIZACAO DO PROJETO FERIAS NO PERIODO DERECESSO ESCOLAR, NO MES DE JANEIRO/95.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 34.703 de 29 de Novembro de 1994

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.064.878,36, DE ACORDO COM A LEI11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 34.702 de 29 de Novembro de 1994

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 600.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 34.701 de 29 de Novembro de 1994

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 11.500.000,00,DE ACORDO COM A LEI11459/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado