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Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos que comercializam e transportam gêneros alimentícios e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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