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Organização Administrativa - Políticas Municipais

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LEI Nº 17.273 de 14 de Janeiro de 2020

Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.

LEI Nº 17.252 de 26 de Dezembro de 2019

Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

LEI Nº 17.104 de 30 de Maio de 2019

Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo.

LEI Nº 17.089 de 20 de Maio de 2019

Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 58.732 de 29 de Abril de 2019

Institui a Política Municipal de Qualificação Profissional do Município de São Paulo – PMQP.

LEI Nº 16.867 de 15 de Fevereiro de 2018

Institui como Política Pública o Programa GEPAD – Programa de prevenção ao uso indevido de drogas nas escolas no Município de São Paulo.

LEI Nº 16.860 de 9 de Fevereiro de 2018

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 16.836 de 8 de Fevereiro de 2018

Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo.

LEI Nº 16.831 de 6 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 16.806 de 19 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Delega acesso aos ocupantes de cargos estratégicos da Controladoria Geral do Município aos processos SEI's do Poder Executivo do Município de São Paulo com grau de acesso restrito e dá outras providências.
Institui a Política de Acesso às Informações, Ativos e Pessoas do Poder Executivo Municipal vinculada às atividades de auditoria interna da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).
Institui o Programa Permanente de Aperfeiçoamento, Racionalização e Padronização dos Procedimentos Operacionais, Fortalecimento dos Controles Internos, Gestão de Risco, Prevenção de Fraudes, Segurança da Informação e Boas Práticas, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – Programa SF-Conformidade.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
Dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua.
Dispõe sobre a atuação dos serviços para população em situação de rua nos logradouros públicos, com ênfase no Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS, no Consultório na Rua - CnR e na rede de Atenção Básica à saúde, e estabelece fluxos de atuação conjunta entre SMADS, SMS e SMDHC.
Recompõe Grupo de Trabalho para providências de regulamentação relativas à disponibilização de espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem as pessoas em situação de rua usuárias dos centros de acolhida que compõe a rede socioassistencial.
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2023”.
Tipifica os equipamentos públicos da Rede de Atendimento de Direitos Humanos no município de São Paulo.
Nomeia representantes para integrar o Subcomitê permanente Zeladoria Urbana e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua.
Nomeia representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil para compor o Comitê PopRua.
Nomeia representantes do poder público municipal e da sociedade civil para compor o Comitê PopRua.
Dispõe sobre o Plano de atuação da SMADS no âmbito da Operação Baixas Temperaturas - OBT e o envio do relatório de atuação da SMADS na OBT.
Institui Subcomitê Temporário de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua.
Dispõe sobre orientação das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política pública de atendimento, sua atuação e acompanhamento sobre as políticas públicas da criança e do adolescente em situação de rua e na rua na cidade de São Paulo
Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Dispõe sobre ação piloto para implementação do Auxílio Reencontro Família, no âmbito do Programa Reencontro.
Recompõe Grupo de Trabalho para providências de regulamentação relativas à disponibilização de espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem as pessoas em situação de rua usuárias dos centros de acolhida que compõe a rede socioassistencial.
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”.
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”.
Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Nomeia representantes do poder público municipal e da sociedade civil para compor o Comitê PopRua.
Dispõe sobre diretrizes de prestação de serviço, atendimento e gestão para o acolhimento da população em situação de rua em estabelecimentos hoteleiros na cidade de São Paulo.
Recompõe Grupo de Trabalho para providências de regulamentação relativas à disponibilização de espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem as pessoas em situação de rua usuárias dos centros de acolhida que compõe a rede socioassistencial.
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”.
Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2023”.
Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018.
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018.
Regulamenta a Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
Institui e regulamenta o Serviço de Cuidados Prolongados - SCP para pessoas que façam uso abusivo de álcool e outras drogas e estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social, no âmbito do Programa Redenção, no Município de São Paulo.
Estabelece o fluxo de atendimento ao munícipe no âmbito do Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - Tratamento e Profissionalização - SIAT III do Programa Redenção.
Estabelece o fluxo de atendimento ao munícipe no âmbito do Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - Acolhida Temporária - SIAT II do Programa Redenção.
Estabelece o fluxo de atendimento ao munícipe no âmbito do Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - Abordagem - SIAT I do Programa Redenção.
Dispõe sobre o funcionamento, atribuições e composição do Núcleo Técnico do Programa Redenção, no âmbito da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas.
Designa para integrar o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool – COMUDA.
Regulamenta o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no âmbito do Programa Redenção, estabelece cooperação técnico-administrativa para sua implementação e governança compartilhada e dá outras providências.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre o funcionamento, atribuições e composição do Núcleo Técnico do Programa Redenção, no âmbito da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas.
Designa para integrar o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool – COMUDA.
Designa para integrar o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool – COMUDA.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
Institui o PROGRAMA FASHION SAMPA, destinado ao fomento do setor da moda com vistas à geração de oportunidades de trabalho, emprego e renda.
Cria e autoriza o uso dos distintivos de curso de Agentes Multiplicadores e Agentes Promotores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas.
Organiza as Atribuições e Iniciativas de Economia Circular e Reciclagem de Resíduos Sólidos na Cidade de São Paulo.