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Mobilidade Trânsito e Transporte - Estacionamento

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LEI Nº 15.150 de 6 de Maio de 2010

Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 17 de 12 de Março de 2010

Procedimentos para a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias e logradouros públicos destinadas a veículos conduzidos ou que transportem idosos. Apresentação do cartão do Idoso.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 154 de 19 de Novembro de 2008

Feriados nacionais, estaduais e municipais ficam equiparados aos domingos onde existir a Restrição " Proibido Estacionar" exceto nas vias listadas no anexo I.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 124 de 20 de Agosto de 2008

Dispõe sobre o estabelecimento de estacionamento rotativo pago denominado Zona Azul Especial nas áreas internas e externas do Parque Ibirapuera.

LEI Nº 14.481 de 12 de Julho de 2007

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 2 de 15 de Janeiro de 2007

Autoriza pessoas juridicas e físicas a implantar obras de melhoria do sistema viário e sinalização de trânsito.

LEI Nº 12.523 de 28 de Novembro de 1997

Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 6.895 de 25 de Maio de 1966

Estabelece cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos bens públicos de uso comum do povo.
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Fixa os procedimentos para a emissão das Certidões de Diretrizes, do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial – TRAP e do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo – TRAD para os projetos qualificados como Pólos Geradores de Tráfego.
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, alterada e revisada pela Lei nº 17.975, de 08 de julho de 2023 e pela Lei nº 18.157, de 17 de julho de 2024, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS, alterada e revisada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024 e pela Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, bem como da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 - COE.
Dispõe sobre a suspensão do serviço de estacionamento rotativo pago do Município de São Paulo “Zona Azul”, em feriados.
Estabelece procedimentos específicos decorrentes do Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de Autorizações para Execução de Obras e Serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA.
Definir os fluxos de procedimentos para recebimento, processamento, análise e tratamento das demandas oriundas dos Relatórios de Análise de Risco de Acidentes de Trânsito emitidos pelas Concessionárias do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiro.
Regulamenta a coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.
Regulamenta a coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.
DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PRECO DO ESTACIONAMENTO EM LOCAIS SITUADOS NOS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS C.M.T.C., PARA A COBRANCA DE TARIFAS DEVIDAS POR ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.