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Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta os critérios para a aplicação da sanção de multa administrativa ambiental.
Cria e denomina a Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Anhanguera.
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA) e respectivo Parecer da Comissão Especial do CADES para “Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA)”.
Institui ações para o incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável por meio do fomento aos “Negócios Sustentáveis” e às “Tecnologias Verdes”, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Green Sampa).
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Regulamenta e estabelece procedimentos para a prática de observação de vida silvestre nos Parques Municipais Urbanos e Unidades de Conservação.
Regulamenta a autorização de pesquisa científica e/ou coleta de material biológico em Parques e Unidades de Conservação criadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA – São Paulo) e respectivo Relatório Final elaborado pela “Comissão Especial para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica” do CADES.
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