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Dispõe sobre os prazos e critérios para os servidores em exercício nas unidades de saúde integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, cujas atividades foram absorvidas em contratos de gestão firmados com organizações sociais, manifestarem opção pela permanência ou não nessas unidades, nos termos do art. 57 do Decreto 52.858, de 20 de Dezembro de 2011, bem com sobre as regras de afastamento e remoção dos optantes.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Unidade de Controle Interno da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá para implantar e garantir o pleno desenvolvimento dos Programas e Políticas de Integridade da Subprefeitura, em atendimento ao inciso II do § 1º do art. 46 do Decreto nº 59.496/2020.
Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22- A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre a cumulação de atividades pela participação em órgãos colegiados e pela realização de atividades acadêmicas, para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal.
ALTERADO
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação (Eventos), integrada por servidores efetivos e comissionados, destinada à contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica de notória especialização.
Altera o artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 113/SMDHC/2024 e designa servidora da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para compor o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.
Abre Crédito Adicional de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 157.522,51 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui o Regimento Interno do Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS.
Altera a Portaria SEGES nº 110, de 30 de dezembro de 2024, que delega competências da Secretária Municipal de Gestão à Secretária Adjunta, à Chefia de Gabinete e aos Coordenadores das suas unidades específicas.
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