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DISPOE SOBRE OBTENCAO DE GUIA DE LICENCA MEDICA EXCLUSIVAMENTE NO SERVICO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR DE SUA UNIDADE-SERVIDORES DE SHS.
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NORMAS DE PROCEDIMENTOS EM CASOS DE ACIDENTE DE TRAFEGO QUE ENVOLVAM VEICULOS DO IPREM.
ATRIBUI AOS DELEGADOS REGIONAIS DE EDUCACAO A GUARDA E A RESPONSABILIDADE PELOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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