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Dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação para colaboração com a implantação, manutenção e preservação dos Bosques Urbanos no Município de São Paulo, criados pelo Decreto nº 64.063, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Assuntos Disciplinares, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, cuja função é promover a atuação estratégica da PGM nos processos disciplinares de sua competência, abarcando medidas preventivas, bem como a uniformização da orientação jurídica.
Dispõe sobre as contratações de serviços de transporte no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo e estabelece normas complementares à execução do Decreto nº 63.424, de 23 de maio de 2024.
Dispõe sobre a compensação dos dias de suspensão de expediente e a organização do recesso compensado nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, nesta Autarquia para o exercício de 2026.
Designa servidores para a Comissão de Contratação da Subprefeitura Cidade Ademar.
Designa comissão de contratação da Subprefeita de Perus/Anhanguera.
Altera a Portaria nº 134/SMDHC/2025, para atualizar representantes do Poder Público no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2025–2027).
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de equipamento educacional.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessários à implantação de equipamento educacional.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Santa Cecília, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil - EMEI.
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