Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população para não sujar a cidade, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial ou disponibilizar no site oficial da Prefeitura Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Estabelece procedimentos para a aplicação da rarefação na análise dos processos de licenciamento de anúncios publicitários.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
