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Regulamenta a Lei nº 18.174, de 25 de julho de 2024, que introduz modificações e aprova a etapa de encerramento da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – OUCAE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a inclusão de cargo de Assessor Especial, Símbolo AE, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Especial de Relações Institucionais, do Gabinete do Prefeito, criado pelo artigo 10 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024, bem como especifica parte dos cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 do mesmo diploma legal.
Altera o quantitativo dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação que atuará no âmbito das contratações de serviços de engenharia, aquisições e contratações de serviços e bens comuns para a Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, constituindo Presidente, Pregoeiros e Membros.
Autorizar a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua São José do Limoeiro.
Constitui Comissão Técnica Especial incumbida de analisar propostas e apresentar parecer técnico visando à aprovação de projetos e respectiva liberação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
Designa composição da Comissão de Acompanhamento e Orientação, incumbida de acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo o Dia da Escola Bíblica, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de setembro.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à implantação do melhoramento público “Museu da História Rural Paulistana”
Recompõe a Comissão Permanente de Licitações no âmbito da Subprefeitura Penha.
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