DECRETO nº 64.637, de 14 de outubro de 2025

Altera o quantitativo dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I – incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Art. 2º A quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis após a data de sua publicação, revogado o Anexo III do Decreto nº 62.032, de 2 de dezembro de 2022.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de outubro de 2025.

Documento original assinado nº   143984429

Anexos I e II integrantes do Decreto nº 64.637, de 14 de outubro de 2025

Documento Anexo I e II nº  143985331