Dispõe sobre o Processo Seletivo de Preceptor dos Programas de Residência Médica no âmbito do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – HSPM.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Especifica o cumprimento das jornadas de trabalho semanais dos profissionais da saúde, previstas no artigo 29 da Lei nº 16.122/2015.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas para a concessão de Ajuda de Custo autorizada pela Lei nº 16011 de 11 de junho de 2014, alterada em 18/02/2023.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e altera a referida Lei; dispõe sobre a readequação do valor da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003, para os profissionais que especifica; inclui o art. 1º-A na Lei nº 16.011, de 11 de junho de 2014; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016, e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Delega, em caráter definitivo, às Coordenadorias Regionais de Saúde, a aprovação e autorização de despesas com Bolsa Complementar e Bolsa Transporte do Programa Mais Médicos.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o plantão do médico residente dos Programas de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde nos equipamentos públicos municipais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
