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Direitos Humanos - Criança e Adolescente

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Dispõe sobre ação piloto para implementação do Auxílio Reencontro Família, no âmbito do Programa Reencontro.
Recomenda que os órgãos que atendem crianças e adolescentes na cidade de São Paulo implementem os protocolos de identificação e atendimento a situações de trabalho infantil estabelecidos no “Caderno de Orientações Técnicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Município de São Paulo”.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a execução da Lei Municipal nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que institui o Auxílio Ampara.