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Dispõe sobre as regras para compensação das horas não trabalhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça, em decorrência do encerramento antecipado do expediente nos dias de realização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 1.087.424,98 (Um Milhão e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a Instrução Normativa SME nº 3, de 2026, que dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026.
Constitui o Grupo de Planejamento - GP no âmbito da Subprefeitura Campo Limpo, para preparar as instruções e o cronograma de trabalho para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana.
Abre Crédito Adicional de R$ 63.416,57 (sessenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Prorroga o prazo para apresentação do relatório final pelo Grupo de Trabalho de Análise dos Termos de Fomento de Emendas Parlamentares, instituído pela Portaria nº 123/SMADS/2025.
Designa nova Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento nos termos das Leis 13.019/2014; 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 57.575/2016 no âmbito da Subprefeitura Santana Tucuruvi.
Constitui o Grupo de Planejamento - GP, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, conforme Portaria SGM/SEPLAN - 01/2025, para coordenar, organizar e fornecer subsídios para a elaboração dos projetos de Leis Orçamentárias para o quadriênio 2026-2029
Abre Crédito Adicional de R$ 1.113.507,18 (Um Milhão, Cento e Treze Mil, Quinhentos e Sete Reais e Dezoito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
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