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Estabelece critérios para a Avaliação Especial de Desempenho em estágio probatório dos servidores ocupantes do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), instituído pela Lei Municipal nº 16.193, de 5 de maio de 2015.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 981.343,56 (Novecentos e Oitenta e Um Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o exercício dos integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), estabelece critérios para elaboração do Plano de Atuação Institucional e do Plano de Trabalho Individual e define regras para alteração de exercício dos servidores da carreira de APPGG.
Altera a Portaria nº 053/SMADS/2023 que Regulamenta a Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal – SUSAM no município de São Paulo.
Altera o art. 1º da Portaria SMS nº 102 de 22 de fevereiro de 2024.
Faz uso das competências atribuídas pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024, para nomear e organizar os membros do grupo de trabalho por ela constituído, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 87.843,00 (oitenta e sete mil e oitocentos e quarenta e três reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 14.089,62 (Quatorze Mil e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Aprova o Projeto Político Pedagógico Institucional do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - CEJUR/PGM-SP” e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP” para o biênio 2024/2025.
Altera a Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021.
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