LEI Nº 18.470, DE 27 DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei nº 781/24, da Vereadora Sandra Santana – MDB)

Denomina Praça Benedito Milton Barreto o espaço livre delimitado pelas pistas da via conhecida como Avenida José da Natividade Saldanha e pela Rua Paulo Garcia Aquiline, situado no Setor 107, Quadras 75 e 454, no Distrito Brasilândia, Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Benedito Milton Barreto o espaço livre delimitado pelas pistas da via conhecida como Avenida José da Natividade Saldanha e pela Rua Paulo Garcia Aquiline, situado no Setor 107, Quadras 75 e 454, no Distrito Brasilândia, Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 27 de maio de 2026.

Documento original assinado nº  158171655