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Estabelece procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
RELATORIO DAS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS; AREAS CEDIDAS A TERCEIROS. (SUPLEMENTO ESPECIAL)
Não informado
PMSP - BALANCETE FINANCEIRO DE JANEIRO DE 2006. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
SECRETARIA DO VERDE FAZ DIAGNOSTICO DOS LAGOS EM PARQUES MUNICIPAIS. (CAPA, PAGINA II, III)
PROMOCAO POR ANTIGUIDADE - ANO BASE 2005/EXERCICIO 2006 - LISTAGEM PREVIA.
CONSTITUI COMISSAO DE GESTAO TECNICA DE AQUISICAO DE TECNOLOGIAS, INSUMOS ESTRATEGICOS E SERVICOS DE APOIO DIAGNOSTICO E TERAPEUTICO - SADT DA SMS.
DELEGA AO SECRETARIO ADJUNTO NO PERIODO DE 02 A 31/05/06 COMPETENCIA PARA REALIZACAO DE PROCESSOS LICITATORIOS.
INDICE PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
TAXA MEDIA MENSAL SELIC - MAIO/06 - 1,33854037%.
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, MARCO/06 - 0,43%.
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