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Normatizar a prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão municipal.
REVOGADO(A)
Estabelece diretrizes e procedimentos para servidores da Guarda Cicil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
ESTABELECE A COMPRA PREFERENCIAL DE PAPEL A4 RECICLADO PELA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NATALINI)
Não informado
Aprova a Quantificação e Características das Vagas de Veículos Reservadas à Pessoa com Deficiência em Estacionamentos de Edificações.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova dimensionamento de assento reservado para a pessoa obesa.
Aprova melhoramentos viários necessários à implantação de corredores de ônibus e obras viárias complementares.
APROVADO
Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsidio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica.
Estabelece o limite remuneratório dos servidores municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos detentores de mandato integrantes de conselhos e outros órgãos colegiados e demais agentes políticos, bem como dos proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DA VERDADE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NATALINI, JULIANA CARDOSO, MARIO COVAS NETO, JOSE POLICE NETO, LAERCIO BENKO, RICARDO YOUNG E CALVO)
Estende, às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; confere nova redação ao artigo 33 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana -AMLURB.
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