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Informação n° 0027/2017-PGM.AJC Apuração de improbidade administrativa. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Convênio. Proposta de arquivamento. Devolução ao Departamento.
Disciplina o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo IPREM, referente ao exercício de 2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Informação nº 0015/2017-PGM.AJC Alteração da Súmula Administrativa nº 7/SF - Regime Especial de Tributação - Sociedades Uniprofissionais - Desenquadramento.
Dispõe sobre a atribuição de competência ao Secretário Especial de Comunicação para gerenciar e administrar os contratos e dotações orçamentárias que especifica.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 455/15
Informação n° 041/2017-PGM-AJC Interdição de imóvel. Incêndio. Proposta de concessão de benefício de auxílio aluguel. Custos respectivos. Conflito negativo de competência.
Informação n° 0032/2017-PGM.AJC Concessão de reajuste em contrato não mais vigente. O reajustamento de preços, quando previsto no termo contratual, constitui direito subjetivo do contratado, de modo que a demora no seu pagamento pela Administração Pública não tem o condão de suprimi-lo, observado o prazo prescricional. Possibilidade da compensação entre os créditos e débitos decorrentes da relação negocial, nos termos do Código Civil.
Informação n° 0030/2017-PGM.AJC Instituição de servidão
Informação n° 0029/2017-PGM.AJC Fechamento de via pública.
Suspende os efeitos da Portaria SMT-GAB 01/2017, que fixou os novos valores das viagens integradas e bilhetes temporais na utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
REVOGADO(A)
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