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Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece novos procedimentos para a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares previsto na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC criado pelo Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012, e dá providências correlatas; revoga o Decreto nº 53.860, de 25 de abril de 2013.
REVOGADO(A)
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 503/12
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 323/13
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 178/14.
Altera a denominação da Rua Turiassu, no trecho compreendido entre os números 1643 e 2237, bem como da Rua Palestra Itália, em Parelheiros, para Rua do Terceiro Lago.
Dispõe sobre a instalação de monitores em toda a frota de coletivos da concessão e permissão do transporte público municipal como fonte de informações sobre o itinerário das respectivas linhas, incluindo a localização dos equipamentos de serviços públicos como postos de saúde, escolas, bibliotecas, delegacias, posto do Corpo de Bombeiros, entre outros, bem como para a divulgação de campanhas educativas da Prefeitura ou de utilidade pública.
Institui a ação Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
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