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Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição da Coordenação Técnica e Administrativa do Convênio de Cooperação, instituída pela Portaria 008/SEL.G/2013.
Dispõe sobre procedimentos para solicitação da ficha de dados urbanísticos para Ficha de Dados Urbanísticos para HIS FDU/HIS.
REVOGADO(A)
Estabelece alternativas de atendimento habitacional provisório, fixar os valores limites e regulamentar as condições e os procedimentos para a sua concessão e manutenção.
Altera a composição do Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação CSTIC, criado através da Portaria 169/SEL-/G/2014.
Estabelece os procedimentos de vista a processos pelo Sistema Eletrônico de Informações SEI no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Designa servidores como Pregoeiros.
Altera a Composição da 1ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.100.392,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.645.535,19 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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