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Orienta as subprefeituras quanto ao procedimento a ser adotado em relação ao fechamento de ruas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.
APROVADO
“Aprova abertura de via no Distrito de Perus; revoga o Decreto nº 952, de 12 de março de 1947.
“Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Autoriza o Executivo a doar, ao Governo do Estado de São Paulo, a edificação de propriedade municipal situada na Praça Alfredo Issa, nº 71, Distrito da República.
Estabelece os termos para os pedidos de regularização de edificações.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.901.787,86 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Altera a Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura Santo Amaro.
Altera a Portaria Intersecretarial nº 02/2011 - SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011 - Licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI.
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
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