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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - POVOS INDÍGENAS
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Data
LEI Nº 1 de 29 de Setembro de 1892
Cria quatro intendências, distribuindo os serviços municipaes.
Situação
REVOGADO(A)
LEI Nº 64 DE 16 DE OUTUBRO DE 1893
LEI Nº 9 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892
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