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PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.379 de 20 de Janeiro de 2026

EMENTA Nº 12.379 As assessorias jurídicas das Secretarias Municipais gozam de atribuição para orientar, quando e se necessário, as entidades da Administração Pública indireta vinculadas à pasta, após análise da questão pelo departamento jurídico da entidade, nas hipóteses em que convier ou for necessária a atuação uniforme da Administração Pública municipal.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC Nº 12 de 20 de Janeiro de 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC Nº 10 de 20 de Janeiro de 2026

Delega à Diretora da biblioteca Municipal Mário de Andrade a competencia para representar legalmente a instituição podendo assinar convênios e assumir obrigações necessárias às Chamadas Públicas MCTI/FINEP/CNDCT/Identidade Brasil - Recuperação e Preservação de Acervos 2024 e 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO – SMTUR Nº 1 de 20 de Janeiro de 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 8.053.110,00 (Oito Milhões e Cinquenta e Três Mil e Cento e Dez Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - SUB/SM Nº 1 de 20 de Janeiro de 2026

Institui o Programa de Incentivo à Doação de Equipamentos Infantis no âmbito da Subprefeitura de São Mateus.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 7 de 19 de Janeiro de 2026

Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto nº 64.862, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026 no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 7 de 19 de Janeiro de 2026

Atualiza o valor do auxílio-funeral para o exercício de 2026.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.907 de 19 de Janeiro de 2026

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral – GCM, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e seu respectivo quadro de funções de confiança, nos termos da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, bem como introduz alterações nos Decretos nº 58.199, de 18 de abril de 2018, e nº 52.649, de 15 de setembro de 2011.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.906 de 19 de Janeiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 776.671.098,08 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC Nº 4 de 19 de Janeiro de 2026

Delega competências à Chefia de Gabinete e às Diretorias e Supervisões que especifica no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA