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DECRETO Nº 27.901 de 24 de Julho de 1989

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO VALE-TRANSPORTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    ALTERADO

    • P 298/93(FABES)_TOTAL VALES-TRANSPORTE/REFEICAO SOLICITADO NAO ADMITE-SE SOBRA ALEM 3% CONF.ART.13

DECRETO Nº 27.899 de 24 de Julho de 1989

DISPENSA OS FEIRANTES DO PAGTO DO PRECO DE OCUPACAO DE AREA E DOS SERVICOS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • P 327/89(SEMAB-2507,P.17)-CREDENCIA SERVIDORES QUE ESPECIFICA P/ATENDIMENTO AO ART.2 DO DECRETO