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Regulamenta a Lei nº 17.965, de 19 de junho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
ALTERADO
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de melhoramento viário previsto na Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023, que estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente.
Dispõe sobre permissão de uso à Associação Beneficente Maristela, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Nossa Senhora da Encarnação, nº 600, Jardim Maristela, Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, para fins de desenvolvimento de atividades esportivas.
Dispõe sobre permissão de uso à Associação Esportiva Educacional Cultural O Caminho, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Vicente Antonio de Oliveira, nº 4, Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para fins de desenvolvimento de atividades esportivas.
Abre Crédito Adicional de R$ 118.670,80 (Cento e Dezoito Mil e Seiscentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 36.858,37 (Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 332,80 (Trezentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Constitui a Comissão de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros.
REVOGADO(A)
Designa servidores como integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.
Dispõe a constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais no quadriênio 2022-2025.
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