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Regulamenta os procedimentos para o recebimento de doações, a celebração de Acordos de Cooperação para voluntariado e outras formas de colaboração não financeiras com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e suas unidades de serviços da rede socioassistencial, no âmbito da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 455.571,26 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos e Setenta e Um Reais e Vinte e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 995.086,89 (Novecentos e Noventa e Cinco Mil e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.288,26 (Oito Mil e Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 674/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 118.670,80 (Cento e Dezoito Mil e Seiscentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 98.649.100,08 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Estabelece Normas/Critérios para regular a criação de documentos oficiais para assinatura do Subprefeito.
Altera a Portaria CGM nº 47/2023, de 05 de outubro de 2023, para incluir o cargo de Chefe de Gabinete da Controladoria Geral do Município na delegação de competência de que trata o seu art. 1º.
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