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Dispõe sobre a instituição do grupo de trabalho para a regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a alínea “e”, inciso I, art. 1º, da Portaria SMDHC nº 117, de 05 de novembro de 2024, e designa representantes para o Conselho Municipal de Imigrantes – CMI.
Constitui a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar.
Modifica parcialmente as estruturas organizacionais da Casa Civil e do Gabinete do Prefeito, previstas respectivamente no Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, e no Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, bem como transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.846.354,27 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.898.159,86 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.994.530,20 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.281.190,49 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos de Carrão, Vila Matilde, Artur Alvim e Itaquera, respectivamente nas Subprefeituras do Aricanduva/Formosa/Carrão, Penha e Itaquera, necessários à implantação do Corredor Radial Leste – Trecho 2.
Revoga o Decreto nº 62.651, de 9 de agosto de 2023, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular que especifica, situado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, necessário à implantação de equipamento educacional.
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