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DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARA ASSINATURA DO CONVENIO QUE ESPECIFICA.
Não informado
ALTERA REDACAO DO ART 22 DA LEI 13131, DE 18 DE MAIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REMANEJA/PROLONGA PONTO LIVRE TAXI COMUM RADIO C.L.P 17.12.507.
READEQUA PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N. 2291.
AUMENTA INDICE DE ROTATIVIDADE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.2745.REVOGA P 206/05(SMT/DTP).
EXTINGUE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.2831.REVOGA P 285/05 (SMT/DTP).
REMANEJA PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.1650.
FIXA INDICE ROTATIVIDADE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.2790.
FIXA INDICE ROTATIVIDADE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.2735.
FIXA INDICE ROTATIVIDADE PONTO PRIVATIVO TAXI COMUM N.2681.
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