PORTARIA 902/07 - DTP/SMT

Extingue o ponto privativo de táxi comum n.º 2831 (C.L.P 18.06.058) e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 - SMT/GAB e à vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento Operacional, Projetos e Pesquisas - DTP-1 através do Processo n.º 2007-0.231.758-2.

RESOLVE:

Art. 1º - Extinguir o ponto privativo n.º 2831 (C.L.P. 18.06.058), para estacionamento de táxi, categoria comum, na Rua Aspicuelta (Subprefeitura de Pinheiros), altura do numeral 459, entre a Rua Fidalga e a Rua Fradique Coutinho, iniciando avançado a 18,0 (dezoito) metros do SPU 45/3493, com 13,0 (treze) metros de extensão, capacidade para 03 (três) vagas, índice de rotatividade igual a 03 (três) carros por vaga e a ser apagado conforme projeto NUMENC n.º 911-0110/07-0.

Art. 2º - Os permissionários do ponto n.º 2831 serão transferidos "Ex - Ofício" para o ponto n.º 2745 com fundamento no artigo 30 da Lei 7329/1969.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Portaria n.º 285/2005.