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Constitui Comissão para a finalidade de emissão de Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços Contratados pela Municipalidade, por intermédio da Subprefeitura de Itaquera.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12358 Processo Administrativo Disciplinar. Infração culposa por negligência. Inaplicabilidade do princípio da excepcionalidade do ilícito culposo, salvo previsão legal específica. Previsão de sanção a atos culposos nos arts. 180 e 189, III da Lei n. 8.989/79.
Nomeia membro para integrar o Conselho de Administração da empresa São Paulo Urbanismo – SP URBANISMO.
Abre Crédito Adicional de R$ 514.815,96 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho - Inovação e Dados para tratar de demandas relacionadas ao aprimoramento da gestão das vagas de acolhimento institucional e do monitoramento de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura M`Boi Mirim e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 167.580.533,58 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 286.083,74 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.017.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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