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Constitui a Comissão Especial de Seleção - Bolsa Atleta (CESBA) prevista no Decreto Municipal 62.908 de 10 de novembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a delegação de competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças e ao Diretor de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
ALTERADO
Designa os membros do Comitê Gestor do Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo, instituído no art. 6º do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.466.623,22 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Regulamenta o § 2º do art. 19-F da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.
Revoga o subitem 1.1 da Portaria nº 346/1991/SEHAB-G.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 709.509,00 de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Faz uso das competências atribuídas pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024, para renomear e reorganizar os membros do grupo de trabalho por ela constituído, e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos dias referidos no Anexo III do Decreto nº c4.005, de S de janeiro de 2024, e nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano; determina a compensação das horas não trabalhadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e dá outras providências.
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ - EDOC/SMJ
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