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Regula o curso de capacitação de agentes fiscais designados pelo PROCON.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 85.154,74 (Oitenta e Cinco Mil e Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 141.305.728,93 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 152.566.194,58 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.540.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.984,71 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.337.221,29 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 214.286.346,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, bem como retifica a denominação da Rua Alfredo Albertini, todos situados nos Distritos de São Miguel e de Vila Curuçá, respectivamente das Subprefeituras de São Miguel e Itaim Paulista.
Confere nova regulamentação ao Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo, consolidado na forma prevista na Lei nº 14.003, de 14 de junho de 2005.
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