Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 141.305.728,93 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.626, DE 29 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 141.305.728,93 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 141.305.728,93 (cento e quarenta e um milhões e trezentos e cinco mil e setecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.2850 | Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 11.337.532,22 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 31.446.821,16 |
33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 527.805,36 |
16.10.12.365.3025.2849 | Transporte Escolar - Educação Infantil |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 21.913.607,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 69.636.138,42 |
16.10.12.367.3010.2848 | Transporte Escolar - Educação Especial |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 4.175.726,77 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.268.098,00 |
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| 141.305.728,93 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.366.3010.2809 | Ações de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos |
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33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 5.700.000,00 |
16.10.12.368.3010.2439 | Programa Saúde na Escola |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 23.342.209,97 |
16.10.12.368.3010.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
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33903200.00.1.500.9001.0 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 12.263.518,96 |
16.24.12.306.3016.6553 | Alimentação Escolar |
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33903900.07.9.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000.000,00 |
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| 141.305.728,93 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de julho de 2024.
Documento original assinado nº 107658267
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
