Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 214.286.346,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.621, DE 29 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 214.286.346,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 214.286.346,45 (duzentos e quatorze milhões e duzentos e oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.333.644,44 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 19.231.406,34 |
14.10.16.482.3002.1276 | Projetos e Ações de Apoio Habitacional |
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33304100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 48.000.000,00 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.000,00 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 20.567.115,41 |
14.10.16.482.3002.3356 | Regularização Fundiária |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.151.546,30 |
14.10.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.000.000,00 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 55.000.000,00 |
20.10.26.572.3009.4702 | Serviços de Engenharia de Tráfego |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.502.633,96 |
20.50.26.453.3006.4705 | Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE |
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33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 25.000.000,00 |
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| 214.286.346,45 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
20.50.26.453.3009.1800 | Eletrificação da frota de veículos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo |
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44604500.01.1.754.0000.0 | Subvenções Econômicas | 214.286.346,45 |
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| 214.286.346,45 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de julho de 2024.
Documento original assinado nº 107076015
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
