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Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Embaixador Macedo Soares, s/n, cruzamento com Rua Antonio Sarkis, Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, para fins de regularização de sua ocupação pelo Posto de Atendimento ao Trânsito e Base Policial da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua dos Pedreiros, s/n, cruzamento com a Rua Francisco José Viana, Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, para fins de regularização de sua ocupação pelo 54º Distrito Policial Cidade Tiradentes.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel.
Abre Crédito Adicional de R$ 693,00 (Seiscentos e Noventa e Três Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
Nomeia a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (gestão do biênio 2024-2026)
ALTERADO
Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras,
REVOGADO(A)
Torna insubsistente a Portaria de Suplementação – SGM 136/2024, publicada no DOC de 26 de julho de 2024.
Cria o “Grupo de Trabalho do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) –SEHAB/FAUUSP”, de caráter temporário, pelo período de duração do Acordo de Cooperação Técnica.
Altera a Portaria SME nº 7.518, de 2023, que constitui Grupo de Trabalho com vistas a desenvolver estudos sobre a Educação Alimentar e Nutricional que apoie a elaboração e implantação das Orientações Pedagógicas: Educação Alimentar e Nutricional na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
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