PORTARIA 80/SEHAB-G/2024

MILTON VIEIRA PINTO, Secretário Municipal de Habitação, no uso das suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da regulamentação do Programa de Locação Social, instituído pela Resolução CFMH n° 23/2002, conforme previsto em iniciativa que compõe a Meta 12 do Programa de Metas 2021-2024;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica (Sei nº 6014.2024/0000041-7) firmado entre esta SEHAB e a Universidade de São Paulo, representada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAUUSP), com a finalidade de possibilitar a cooperação mútua em atividades de pesquisa, tendo em vista o projeto aprovado pela FAPESP no âmbito do Edital do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP), denominado “Habitação como serviço: insumos para formulação, gestão e implementação de uma política habitacional de aluguel social em São Paulo”.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o “Grupo de Trabalho do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) –SEHAB/FAUUSP”, de caráter temporário, pelo período de duração do Acordo de Cooperação Técnica, e que terá por finalidade as seguintes atividades:

I. Participação dos encontros do Grupo de Pesquisa Ampliado, constituído por este GT e o grupo de pesquisa da FAUUSP , para sistematização e análise comparativa da experiência local e outras experiências nacionais e internacionais no tema da política de aluguel;

II. Acompanhamento dos processos de discussão em torno da revisão de normativos e/ou reformulação da política;

III. Participação do processo de discussão com o Conselho Municipal de Habitação – CMH e outros fóruns de discussão pública sobre o tema;

IV. Participação das atividades de capacitação e formação;

V. Produção de dados e participação da elaboração de estudos, diagnósticos e avaliação do Programa;

VI. Acompanhamento dos processos de discussão a respeito dos fluxos, procedimentos e atribuições para gestão e operacionalização da política, bem como, a respeito de ferramentas de monitoramento e avaliação continuada.

Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos servidores públicos a seguir elencados, sem prejuízo das demais funções que exercem, representantes das seguintes unidades da SEHAB:

SEHAB Gabinete – SEHAB/GAB

Titular: Mariana Ferreira de Melo dos Santos, RF 785.970-8

Departamento de Planejamento Habitacional – SEHAB/DEPLAN-G

Titular: Amanda de Almeida Ribeiro, RF 806.010-0

Suplente: Daniela Cardoso Lourenço Alves, RF 830.194-8

Divisão de Gestão de Programas – SEHAB/DEPLAN/PROG

Titular: Daniela Perre Rodrigues, RF 857.845-1

Suplente: Maria Rita de Sá Brasil Horigoshi, RF 889.720-4

Divisão de Planejamento e Captação de Recursos – SEHAB/DEPLAN/PLAN

Titular: Fábio Custódio Costa, RF 791.368-1

Suplente: Fernando Dimiranda Boari, RF 897.237-1

Divisão de Gestão das Informações – SEHAB/DEPLAN/INFO

Titular: Naja Domingos da Silva, RF 889.416-7

Suplente: Cristina Gomes Baltazar, RF 788029-4

Coordenadoria de Trabalho Social – SEHAB/CTS

Titular: Denise Vitória Brito Mesquita, RF 843.938-9

Suplente: Luciana Almeida Dantas, RF 827.991-8

Divisão Regional de Trabalho Social – Centro – SEHAB/CTS/DTS-Centro

Titular: Tatiana de Oliveira Lima, RF 834.824-3

Suplente: Maria Regina Rodrigues, RF 912.231-1

Diretoria Técnica e Patrimônio/COHAB-SP

Titular: Luciana Mautone, RE 7790

Suplente: Henrique Lopes Peres, RE 8688

Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos – SGM/SEPE

Titular: Alan Medeiros Pessoa, RF 922.244-8

Suplente: Stacy Natalie Torres da Silva, RF 891.54-5

Art. 3º Fica designado que o Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante titular da Divisão de Gestão de Programas – DEPLAN/PROG e, na sua ausência, pelo seu suplente.

Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação da coordenadoria, com periodicidade a ser definida pelo GT.

§1º As reuniões serão documentadas por meio de relatórios periódicos, que serão disponibilizados no respectivo processo administrativo e via e-mail aos membros do GT.

§2º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas e da sociedade civil para, no âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem com os trabalhos.

Art. 5º O Gabinete da Secretaria poderá, caso necessário, convocar outros servidores para contribuírem com os trabalhos do grupo.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.