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Designa os responsáveis pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.
Estabelece as regras para compensação das horas não trabalhadas em decorrência do encerramento antecipado do expediente no dia de realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, na forma que especifica.
Disciplina o procedimento de transferência de Alvarás de Estacionamento de Táxi.
Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria do Governo Municipal – SGM, da Secretaria Especial de Comunicação – SECOM e da Secretaria Especial de Relações Institucionais – SERI, e estabelece diretrizes de governança interna para apoio à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Altera a Portaria SGM nº 215, de 14 de outubro de 2024, que nomeia representantes para compor a Comissão Técnica da Primeira Infância.
Altera a Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024, que nomeia representantes para compor a Comissão de Municipal de Avaliação do Plano pela Primeira Infância.
Prorroga a autorização excepcional prevista na Portaria SMT.GAB nº 060, de 16 de dezembro de 2021.
Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto n° 65.232, de 3 de junho de 2026, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional durante a Copa do Mundo no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Institui o Corredor Verde do Butantã - USP/Previdência, situado no Distrito do Butantã, Subprefeitura Butantã.
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