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Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural - ZEPEC/APC.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para a baixa de bens móveis da Administração Direta do Município de São Paulo, quando houver riscos à saúde e à segurança públicas.
Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recurso financeiro adicional nos termos em que especifica.
ALTERADO
Constitui Comissões Permanentes de Licitações, as quais serão responsáveis por todos os atos necessários para processar licitações nas modalidades previstas nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02.
Constitui Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas apreendidos pela Subprefeitura M´Boi Mirim, a serem leiloados.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Cartografia Fiscal, da Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários, da Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Divisão do Mapa de Valores, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
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