Aguarde...
Constitui a Comissão para Apuração Preliminar sobre eventuais omissões administrativas na análise de processos de licenciamento e fiscalização.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Objetiva destacar os princípios orientadores que fundamentam as concepções de alfabetização inicial do Currículo da Cidade e as implicações didáticas de tais concepções, explicitadas nas Orientações Didáticas do Currículo da Cidade, com vistas à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes de se alfabetizarem na idade certa, por meio do acesso pleno aos conteúdos e às experiências de aprendizagem consideradas fundamentais para seu desenvolvimento.
Estende a denominação da Rua Simão de Lemos, situada no Distrito Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Estende a denominação da Rua Paço do Lumiar, situada no Distrito do Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento da Feira de Arte e Artesanato Do Brooklin a realizar-se no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Jaime Fingerman, no trecho entre o numeral 31 da Rua Jaime Fingerman e a Rua Vieira Lusitano, pertencente à Subprefeitura do M´Boi Mirim.
Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, conforme especifica.
Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021, que designa representantes do Poder Público para compor Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional de R$ 19.200.091,06 (dezenove milhões, duzentos mil noventa e um reais e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
EMENTA N° 12.383 Direito Administrativo. Legislação Municipal. Decretos n° 32.963/93 e n° 57.776/17. Revogação tácita. O Decreto Municipal n° 32.963, de 1993, que instituiu o Cadastro de Manutenção dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios das Edificações, foi tacitamente revogado pelo Decreto Municipal n° 57.776, de 2017, que regulamentou a Lei n° 16.642, de 2017 (Código de Obras e Edificações), ao disciplinar exaustivamente a matéria de segurança de edificações e o Cadastro de Sistema Especial de Segurança, em conformidade com o artigo 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A coexistência dos regimes, que tratam da mesma finalidade com idêntica periodicidade e base documental, mostra-se incompatível e ineficiente, especialmente diante da revogação da portaria que regulamentava o Decreto anterior e da impossibilidade de protocolo via sistema eletrônico.
Carregando...
