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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 231.457.654,01 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa membros para o Comitê de Mortalidade Materna durante o Biênio 2024-2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.930,00 (Oito Mil e Novecentos e Trinta Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Constitui, nos termos do Artigo 201, Parágrafo 2º da Lei Municipal 8.989/79, Comissão Permanente de Averiguação Preliminar.
Designa servidores para envio eletrônico de petições e documentos ao Tribunal de Contas do Municipio.
Dispõe sobre a recomposição e prorrogação do Grupo de Trabalho - GT Denúncias na 12ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Designa servidores para atuação como Agente de Contratação/Pregoeiro, respectivos(as) suplentes e equipe de apoio, da Subprefeitura Vila Prudente e dá outras Providências.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Socorro, necessários à implantação do melhoramento público “Prolongamento da Marginal Pinheiros, trecho do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Arco Jurubatuba.
Altera a Portaria nº 48/2020/SEL.G que padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.
Regula o curso de capacitação de agentes fiscais designados pelo PROCON.
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