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Altera a Portaria nº 48/2020/SEL.G que padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regula o curso de capacitação de agentes fiscais designados pelo PROCON.
Abre Crédito Adicional de R$ 85.154,74 (Oitenta e Cinco Mil e Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 141.305.728,93 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 152.566.194,58 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.540.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.984,71 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.337.221,29 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 214.286.346,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, bem como retifica a denominação da Rua Alfredo Albertini, todos situados nos Distritos de São Miguel e de Vila Curuçá, respectivamente das Subprefeituras de São Miguel e Itaim Paulista.
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