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Dispõe sobre as restituições previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012, e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Delega ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Regional do Jabaquara, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição da Comissão Permanente de Apuração Preliminar – CPAP constituída por meio da Portaria SF nº 212, de 09 de agosto de 2017.
Regulamenta o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na circunscrição desta Prefeitura Regional.
Confere publicidade à composição do Conselho Gestor da Viela da Paz, definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1 W 049 - BT) para o triênio 2016-2019.
Delega competência a funcionário para a realização de atividades preliminares ao processo de concessão da administração do Serviço Funerário e da Administração dos Cemitérios Públicos.
Altera a Portaria nº 8.764, DE 23/12/16, publicada no DOC de 24/12/16, conforme especifica.
Dispõe sobre a escolha de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, aprovados em concurso público de ingresso e convocados nos termos da Convocação SME nº 23, de 15/12/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 358.047,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 97.296.645,42 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
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