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Regulamenta no âmbito do Plano de Intervenção Urbana do Setor Central – PIU-SCE, os pedidos de adesão, de licenciamentos e o controle de estoque de potencial construtivo, conforme Lei Municipal LEI Nº 17.844, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 e Decreto Municipal nº 63.368, de 23 de abril de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga a Portaria nº 001/SMSUB/2023 e dá providências correlatas.
Dispõe sobre permissão de uso à Sociedade Beneficente São Camilo, a título precário e oneroso, de área municipal situada à Avenida Pompéia, nºs 1126, 1134, 1178, esquina com a Rua Barão do Bananal, nºs 1086, 1090, 1092, 1100, 1106, 1136, 1144, 1057, 1081, 1083, 1111, Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa, para fins de construção de passarela e túnel.
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nos eventos que integram a 8ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER.
Revoga o Decreto nº 26.396, de 14 de julho de 1988, que declarou de utilidade pública a entidade denominada LAR DA CRIANÇA NINHO DE PAZ.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 43.673, de 27 de agosto de 2003, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Associação Solidariedade e Esperança.
Denomina Travessa George Savalla Gomes o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Vila Maria, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Ator Paulo Gustavo, s/n, Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, para fins de construção da sede da 2ª Companhia da Polícia Militar do 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.
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