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Regulariza a atividade de feirante produtor rural nas feiras livres da capital.
Disciplina o comércio de produtos orgânicos nas feiras livres do município de São Paulo.
Disciplina o comércio de produtos da agricultura limpa nas feiras livres do município de São Paulo.
Obriga feirantes a fornecer o endereço completo do(s) local(is) onde se realiza(m) as operações de manipulação (pré-preparo), acondicionamento e de armazenamento dos produtos por eles comercializados nas feiras livres.
Altera a redação da Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio aos domingos e dá outras providências.
Normatiza o comércio de produtos orgânicos nas feiras livres do Município de São Paulo.
Determina exigências para o funcionamento das feiras livres no Município, conforme o Decreto nº 48.172/2007.
Dispõe sobre a padronização de vestimenta dos feirantes, e dá outras providências.
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