PORTARIA 63/07 - ABAST/SMSP

O SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a que lhe é determinada pelo art.27, inciso IX, do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º. Os feirantes do grupo 12 (aves abatidas), previsto no artigo 7º, Capítulo III, DOS GRUPOS DE COMÉRCIO, do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, além das determinações contidas no referido decreto, deverão atender as seguintes exigências:

Parágrafo 1º. Possuir bancada para manipulação do produto, confeccionadas em PVC, alumínio ou aço inox, fechadas nas laterais e na face posterior, dotada de borda para retenção de líquidos de, no mínimo, 3 (três) cm, a fim de evitar o seu escoamento indevido para o chão.

Parágrafo 2º. O equipamento estabelecido no parágrafo acima deverá, ainda, possuir um orifício de 2,5 cm na parte inferior, ao qual deverá ser acoplada uma mangueira, para que o escoamento de líquidos seja feito diretamente a um reservatório ou, se possível, a uma boca de lobo.

Parágrafo 3º. O balcão de manipulação não deve possuir saia, e o manipulador deverá se posicionar sempre de frente para o consumidor, para que seja possível a este a verificação das perfeitas condições de higiene.

Parágrafo 4º. É terminantemente proibida a utilização da mesma bancada para a manipulação de miúdos, frango e carne suína. Para cada atividade deve ser utilizado um equipamento especialmente destinado, assim como os utensílios devem ser distintos a cada uma delas.

I - O frango e os miúdos deverão ser manipulados em bancadas próprias e distintas, e a carne de porco poderá ser manipulada em tábua confeccionada em polietileno, a qual pode ser acondicionada sobre a bancada de comercialização.

Art. 2º Para transporte de pescados, vísceras, carne suína, carne de frango, salgados e de produtos alimentícios, é terminantemente proibida a utilização de caixas de isopor.

Parágrafo único. As caixas atualmente em uso e que não atendam as disposições contidas no "caput" deste artigo deverão ser substituídas por caixas isotérmicas.

Art. 3º Os feirantes dos grupos 1 ao 15 deverão possuir na área externa à banca, recipientes para acondicionamento de lixo, providos de saco plástico.

Parágrafo único. Para os feirantes do grupo 13, o recipiente para a coleta de lixo deverá ser do tipo basculante ou possuir tampa acionada por pedal, a fim de que a os guardanapos de papel utilizados pelos consumidores sejam carregados pelo vento.

Art. 4º Os feirantes do grupo 13 - pastel, deverão utilizar-se de recipiente confeccionado em aço inoxidável ou revestidos por camada esmaltada de ágata, para a fritura de pastéis e salgados.

Art. 5º Os Grupos de Comércio abaixo indicados, estabelecidos no Artigo 7º, CAPÍTULO III, DOS GRUPOS DE COMÉRCIO, do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, ficam assim sub-divididos:

I. Grupo 14 - caldo de cana:

a) Sub-grupo 14/01: caldo de cana, água de coco "in natura" e bebidas em geral (sucos de frutas industrializados, refrigerantes, água mineral envasada em copos ou garrafas descartáveis): metragens de 5m x 4m ou 6m x 4m;

b) Sub-grupo 14/02: água de coco -comercialização de água de coco, servida diretamente na fruta, sem a utilização de qualquer tipo de equipamento para resfriar a água. metragem de 4m x 4m e 5m x 4m;

Parágrafo único. Para a comercialização do Sub-grupo 14/02 poderão ser utilizados veículos sem nenhuma característica especial e os mesmos estão isentos de vistoria prévia.

II. Grupo 15 - comidas típicas:

a) Sub-grupo 15/01 - comidas típicas em geral ("yakissoba", tapioca, pamonha e churros), doces caseiros e lanches rápidos (exceto aqueles à base de carnes), para consumo imediato: metragem de 4m x 2m;

b) Sub-grupo 15/02 - tapioca: preparo para consumo imediato, na presença do consumidor, com a utilização de equipamento adequado.

Parágrafo único: Para a comercialização do Sub-grupo 15/02 poderão ser utilizados veículos sem nenhuma característica especial e os mesmos estão isentos de vistoria prévia.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA 63/07 - ABAST/SMSP

REPUBLICAÇÃO

O SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a que lhe é determinada pelo art.27, inciso IX, do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º. Os feirantes do grupo 12 (aves abatidas), previsto no artigo 7º, Capítulo III, DOS GRUPOS DE COMÉRCIO, do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, além das determinações contidas no referido decreto, deverão atender as seguintes exigências:

Parágrafo 1º. Possuir bancada para manipulação do produto, confeccionadas em PVC, alumínio ou aço inox, fechadas nas laterais e na face posterior, dotada de borda para retenção de líquidos de, no mínimo, 3 (três) cm, a fim de evitar o seu escoamento indevido para o chão.

Parágrafo 2º. O equipamento estabelecido no parágrafo acima deverá, ainda, possuir um orifício de 2,5 cm na parte inferior, ao qual deverá ser acoplada uma mangueira, para que o escoamento de líquidos seja feito diretamente a um reservatório ou, se possível, a uma boca de lobo.

Parágrafo 3º. O balcão de manipulação não deve possuir saia, e o manipulador deverá se posicionar sempre de frente para o consumidor, para que seja possível a este a verificação das perfeitas condições de higiene.

Parágrafo 4º. É terminantemente proibida a utilização da mesma bancada para a manipulação de miúdos, frango e carne suína. Para cada atividade deve ser utilizado um equipamento especialmente destinado, assim como os utensílios devem ser distintos a cada uma delas.

I - O frango e os miúdos deverão ser manipulados em bancadas próprias e distintas, e a carne de porco poderá ser manipulada em tábua confeccionada em polietileno, a qual pode ser acondicionada sobre a bancada de comercialização.

Art. 2º Para transporte de pescados, vísceras, carne suína, carne de frango, salgados e de produtos alimentícios, é terminantemente proibida a utilização de caixas de isopor.

Parágrafo único. As caixas atualmente em uso e que não atendam as disposições contidas no "caput" deste artigo deverão ser substituídas por caixas isotérmicas.

Art. 3º Os feirantes dos grupos 1 ao 15 deverão possuir na área externa à banca, recipientes para acondicionamento de lixo, providos de saco plástico..

Parágrafo único. Para os feirantes do grupo 13, o recipiente para a coleta de lixo deverá ser do tipo basculante ou possuir tampa acionada por pedal, a fim de que a os guardanapos de papel utilizados pelos consumidores não sejam carregados pelo vento.

Art. 4º Os feirantes do grupo 13 - pastel, deverão utilizar-se de recipiente confeccionado em aço inoxidável ou revestidos por camada esmaltada de ágata, para a fritura de pastéis e salgados.

Art. 5º Os Grupos de Comércio abaixo indicados, estabelecidos no Artigo 7º, CAPÍTULO III, DOS GRUPOS DE COMÉRCIO, do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, ficam assim sub-divididos:

I. Grupo 14 - caldo de cana:

a) Sub-grupo 14/01: caldo de cana, água de coco "in natura" e bebidas em geral (sucos de frutas industrializados, refrigerantes, água mineral envasada em copos ou garrafas descartáveis): metragens de 5m x 4m ou 6m x 4m;

b) Sub-grupo 14/02: água de coco -comercialização de água de coco, servida diretamente na fruta, sem a utilização de qualquer tipo de equipamento para resfriar a água. metragem de 4m x 4m e 5m x 4m;

Parágrafo único. Para a comercialização do Sub-grupo 14/02 poderão ser utilizados veículos sem nenhuma característica especial e os mesmos estão isentos de vistoria prévia.

II. Grupo 15 - comidas típicas:

a) Sub-grupo 15/01 - comidas típicas em geral ("yakissoba", tapioca, pamonha e churros), doces caseiros e lanches rápidos (exceto aqueles à base de carnes), para consumo imediato: metragem de 4m x 2m;

b) Sub-grupo 15/02 - tapioca: preparo para consumo imediato, na presença do consumidor, com a utilização de equipamento adequado.

Parágrafo único: Para a comercialização do Sub-grupo 15/02 poderão ser utilizados veículos sem nenhuma característica especial e os mesmos estão isentos de vistoria prévia.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicada novamente por ter saído com incorreções.