RESOLUÇÃO CMH Nº 136 de 21 de julho de 2020

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07.2019 a 31.12.2019.

(Voto CECMH nº18/2020- -7ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 21 de Julho de 2020, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 2º semestre de 2019 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2019, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.07.2019 a 31.12.2019

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao segundo semestre de 2019, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB. A documentação citada encontra-se anexada nos volumes I a VII do presente.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2019 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 44.581.331,00 (quarenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e um mil trezentos e trinta e um reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

Orçamento 2019 - FMH (ver anexo)

No decorrer do segundo semestre o orçamento do FMH sofreu anulação de recursos no valor de R$ 3.521.109,00 (três milhões quinhentos e vinte e um mil cento e nove reais) que somada a uma suplementação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ocorrida no primeiro semestre, encerrou o exercício com um orçamento atualizado de R$ 41.160.222,00 (quarenta e um milhões cento e sessenta mil duzentos e vinte e dois reais). Desse montante, R$ 7.054.779,29 (sete milhões cinqüenta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) permaneceram congelados, restando

R$ 34.105.442,71 (trinta e quatro milhões cento e cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) disponíveis para execução.

No exercício de 2019 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de

R$ 22.196.048,64 (vinte e dois milhões cento e noventa e seis mil quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos quais foram liquidados R$ 18.481.021,82 (dezoito milhões quatrocentos e oitenta e um mil vinte e um reais e oitenta e dois centavos) e pagos

R$ 18.221.578,75 (dezoito milhões duzentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Do total empenhado, R$ 9.298.951,81 (nove milhões duzentos e noventa e oito mil novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos) foram gastos com a Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e R$ 12.897.096,83 (doze milhões oitocentos e noventa e sete mil noventa e seis reais e oitenta e três centavos) foram gastos com o Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para Regularização Fundiária e Locação Social.

4 – DA ORIGEM E ALICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No segundo semestre de 2019 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 397.806,22 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e seis reais e vinte e dois centavos) referentes a amortizações diversas e R$ 5.999.774,85 (cinco milhões novecentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referentes a arrecadações dos mutuários, com devolução de R$ 6.259,16 (seis mil duzentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos).

Foram arrecadados R$ 142.074,34 (cento e quarenta e dois mil setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) com o PSH e R$ 377.706,65 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) com a Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 658.551,81 (seiscentos e cinqüenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 139.020,18 (cento e trinta e nove mil vinte reais e dezoito centavos). Houve o ingresso de R$ 488.454,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos) oriundos de financiamentos e R$ 372.707,22 (trezentos e setenta e dois mil setecentos e sete reais e vinte e dois centavos) de indenização de seguradora.

Houve repasses financeiros no valor total de R$ 3.576.193,22 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos) sendo

R$ 3.156.784,41 (três milhões cento e cinqüenta e seis mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) advindos da Fonte 00 – Tesouro Municipal. Foram ainda arrecadados R$ 808.390,27 (oitocentos e oito mil trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos) dos condomínios e pagos R$ 335.635,89 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) de taxas condominiais.

Houve repasses de poupança no valor de R$ 141.629,95 (cento e quarenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).

Houve, ainda, entrada de R$ 5.074,39 (cinco mil setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) de acordo/levantamento judicial, R$ 21.719,49 (vinte e um mil setecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) de devolução de remuneração e R$ 28.022,91 (vinte e oito mil vinte e dois reais e noventa e um centavos) com retenção de glosa. Houve despesa de R$ 11.172,90 (onze mil cento e setenta e dois reais e noventa centavos) com o programa Cohab-SP/Premia.

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 240.710,18 (duzentos e quarenta mil setecentos e dez reais e dezoito centavos) e outras saídas no valor de R$ 82.978,12 (oitenta e dois mil novecentos e setenta e oito reais e doze centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas no segundo semestre, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 9.484.851,61 (nove milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos) dos quais R$ 7.386.424,04 (sete milhões trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de

R$ 1.159.453,29 (um milhão cento e cinqüenta e nove mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 731.463,08 (setecentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos de obras no valor de R$ 1.055.321,29 (um milhão cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos).

4.3 – DESPESAS BANCÁRIAS:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 199.912,84 (cento e noventa e nove mil novecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) sendo

R$ 198.741,02 (cento e noventa e oito mil setecentos e quarenta e um reais e dois centavos) com cobrança bancária.

4.4 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos a outras diversas despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 417.190,93 (quatrocentos e dezessete mil cento e noventa reais e noventa e três centavos); vigilância e segurança - R$ 1.527.527,52 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 2.765.319,76 (dois milhões setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos); seguro habitacional -

R$ 764.891,95 (setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa um real e noventa e cinco centavos); remuneração à Cohab - R$ 4.821.601,55 (quatro milhões oitocentos e vinte e um mil seiscentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos) e cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de R$ 320.770,16 (trezentos e vinte mil setecentos e setenta reais e dezesseis centavos).

Foram gastos R$ 1.198.332,96 (um milhão cento e noventa e oito mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) com impostos e taxas e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 332.691,01 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e um centavo). Do montante gasto, R$ 1.045.786,08 (um milhão quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e oito centavos) ocorreram com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 53.638.179,70 (cinquenta e três milhões seiscentos e trinta e oito mil cento e setenta e nove reais e setenta centavos). Houve um saldo negativo de R$ 522.751,07 (quinhentos e vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o segundo semestre de 2019 com um saldo de R$ 22.452.167,14 (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos) advindos do semestre anterior, e após o ingresso de R$ 77.434.782,37 (setenta sete milhões quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 76.624.773,76 (setenta e seis milhões seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de R$ 23.262.175,75 (vinte e três milhões duzentos e sessenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Apresentou no período um superávit de R$ 810.008,61 (oitocentos e dez mil oito reais e sessenta e um centavos).

No exercício de 2019 o Fundo apresentou déficit financeiro da ordem de R$ 1.347.376,30 (um milhão trezentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e trinta centavos).

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 31/12/2019:

- Dos 6.075 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.015 (66%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 134.357.592,19 (cento e trinta e quatro milhões trezentos cinqüenta e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e dezenove centavos);

- Dos 4.774 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.772 (58,1%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 18.255.258,32 (dezoito milhões duzentos e cinqüenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos);

- Dos 925 contratos de Locação Social, 710 (77%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 8.042.075,87 (oito milhões quarenta e dois mil setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos); e,

- Dos 1.283 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 1.266 (98,7%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de R$ 6.269.979,01 (seis milhões duzentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e um centavo).

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

. Aumento na quantidade de convocações e datas disponíveis, por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) com a utilização dos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, sendo esses nas jurisdições do Fórum de Itaquera e Central;

. Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

. Elaboração de um plano periódico, tendo como principio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada ao presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente relatório sobre as contas do FMH, referente ao segundo semestre de 2019, cujo parecer é pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva a questão da inadimplência, com a maior brevidade possível, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 16 de março de 2020.

Irene Alice Alves Suguiyama

Diretora de Divisão Técnica

SEHAB/DAF/DIF

Fundo Municipal de Habitação - Demonstrativos Financeiros (ver anexo)