SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SECMH

Resolução CMH n° 109, de 25 de Outubro de 2018

Criação de Comissão Técnica para acompanhamento da execução do Plano de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação de 2018

(Solicitação de Voto CECMH Nº 02/2018-7ª GESTÃO).

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, e na forma dos incisos II, IV, V, VII, VIII do artigo 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003;

Considerando a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos do 1º semestre de 2018, e o realinhamento dos recursos de Investimentos do FMH para o 2º semestre de 2018 nos termos da solicitação de voto CECMH Nº02/2018,aprovados na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH realizada em 25/9/2018;

Considerando que essa decisão e o detalhamento das aplicações e do realinhamento dos investimentos foram consubstanciados na Resolução CMH nº 106 de 25 de setembro de 2018, observando as diretrizes, programas de alocação de recursos e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, de acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo;

Considerando a necessidade apontada pelos Conselheiros da Comissão Executiva de um acompanhamento junto à COHAB-SP, Agente Operador do FMH, da execução orçamentária dos recursos do FMH a serem investidos no 2º semestre de 2018 e o acompanhamento físico dessas realizações, nos termos do Plano de Investimentos de Recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH tratado na Resolução CMH nº 106 de 25 de setembro de 2018,

RESOLVE:

I- Criar uma Comissão Técnica para acompanhamento da execução do Plano de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação de 2018;

II- Essa Comissão Técnica terá como objetivos principais:

a) Acompanhar e monitorar a execução orçamentária dos investimentos previstos no Plano de Investimentos de Recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH de 2018;

b) Articular junto à COHAB-SP, Operadora do FMH, para que a mesma produza relatórios mensais gerencias da execução orçamentária dos investimentos realizados com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH de 2018 e os apresente de forma detalhada nas Reuniões da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação;

c) Apresentar à COHAB-SP, Operadora do FMH, sugestões que possam vir a contribuir com os aspectos técnicos dos procedimentos que se façam necessários para atingir a plena execução dos investimentos propostos no Plano de Investimentos de 2018.

III- Essa Comissão Técnica é constituída dos seguintes Conselheiros do CMH:

a) Movimentos Populares:

Conselheira Maria de Fátima dos Santos

Conselheira Mônica Fátima Ziliani

b) Sociedade Civil:

Conselheiro Nunes Lopes dos Reis (indicação feita pela Conselheira Samira Rodrigues de Araújo Batista)

c) Poder Público:

Conselheiro Aloisio Barbosa Pinheiro,

Parágrafo Único: Os integrantes dessa Comissão Técnica poderão vir a indicar a participação de pessoas com conhecimentos específicos, em determinados assuntos e que não sejam membros do Conselho Municipal da Habitação, para assessorar nos temas e questões a serem estudados.

IV- Relatórios sobre o andamento dos trabalhos deverão ser pautados pela Coordenação da Comissão Técnica para apresentação nas Reuniões da Comissão Executiva do CMH;

Parágrafo Único: A Coordenação da Comissão Técnica fica a cargo do representante do Poder Público, Conselheiro Aloisio Barbosa Pinheiro .

V- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Eliana Maria das Dores Gomes

Secretária Municipal de Habitação Substituta

Presidente do Conselho Municipal de Habitação