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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/CMH Nº 70 de 22 de Julho de 2015

Aprova o relatório das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07. 2013 a 31.12.2013.

RESOLUÇÃO 70/15 - SEHAB/CMH de 21 de julho de 2015

Aprova o relatório das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07. 2013 a 31.12.2013.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 5ª Gestão do CMH realizada em 19/8/2014 foi apresentado pela COHAB-SP a prestação de contas do exercício de 2013, aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes;

CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes ao período de 01 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013 da forma ora apresentada;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

José Floriano de Azevedo Marques Neto

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Municipal de Habitação

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.07.2013 a 31.12.2013

1 – INTRODUÇÃO:

Visando atender ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, que dispõe sobre a colocação da prestação de contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, à apreciação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, o presente relatório, referente ao período de 01.07.2013 a 31.12.2013, foi elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB cuja análise e parecer técnico encontram-se em consonância com a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A análise da prestação de contas concernente ao período acima mencionado baseou-se em relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB, cujos ofícios referentes a cada mês são os abaixo identificados:

Ofício nº DIFIN 5382/13 de 12.11.2013 – Julho/2013,

Ofício nº DIFIN 5682/13 de 02.12.2013 – Agosto/2013,

Ofício nº DIFIN 0482/14 de 04.02.2014 – Setembo/2013,

Ofício nº DIFIN 0635/14 de 13.02.2014 – Outubro/2013,

Ofício nº DIFIN 1310/14 de 28.03.2014 – Novembro/2013 e

Ofício nº DIFIN 2810/13 de 27.06.2014 – Dezembro/2013.

Em atendimento ao disposto no item 7 da Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, cada prestação de contas foi devidamente juntada a um processo administrativo, autuado para este fim, tendo os mesmos os seguintes números:

2015-0.113.217-9 – Julho/2013,

2015-0.113.220-9 – Agosto/2013,

2015-0.113.287-0 – Setembro/2013,

2015-0.113.291-8 – Outubro/2013,

2015-0.113.461-9 – Novembro/2013 e

2015-0.113.464-3 – Dezembro/2013.

3 – ORIGEM DOS RECURSOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS VALORES PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2013 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 15.680 de 27 de dezembro de 2012 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 115.898.532,00 (cento e quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e tinta e dois reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

* 91.10.16.482.1132.1.265.4.4.9.0.51.00.00 - R$ 400.000,00

* 91.10.16.482.1132.1.281.4.4.9.0.39.00.08 - R$ 86.342,00

* 91.10.16.482.1132.1.281.4.4.90.51.00.08 - R$ 7.294.112,00

* 91.10.16.482.1133.1.261.4.4.9.0.51.00.00 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.30.00.08 - R$ 72.700,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.39.00.00 - R$ 1.051.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.39.00.08 - R$ 6.470.907,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.47.00.08 - R$ 8.767,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.48.00.00 - R$ 1.949.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.51.00.00 - R$ 2.150.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.51.00.02 - R$ 4.829.849,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.51.00.03 - R$ 79.930.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.61.00.00 - R$ 1.000.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.30.00.08 - R$ 1.320.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.466.4.4.90.61.00.00 - R$ 1.000,00

* 91.10.16.482.1133.2.611.3.3.90.39.00.08 - R$ 254.855,00

* 91.10.16.482.1133.2.611.3.3.90.47.00.08 - R$ 660.000,00

* 91.10.16.482.1133.2.611.3.3.91.39.00.08 - R$ 7.920.000,00

TOTAL R$ 115.898.532,00

3.2 – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No decorrer do exercício de 2013 o orçamento do Fundo Municipal de Habitação-FMH teve seus valores alterados por meio de diversas suplementações e anulações de recursos. As suplementações atingiram o montante R$ 25.974.830,68 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) e as anulações totalizaram R$ 9.174.830,68, o que acarretou um acréscimo final de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais). O FMH encerrou o exercício com um orçamento atualizado de R$ 132.698.832,00 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais). Desse montante, R$ 79.773.057,70 (setenta e nove milhões setecentos e setenta e três mil cinqüenta e sete reais e setenta centavos) permaneceram congelados, restando R$ 52.925.474,30 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) disponíveis para execução.

No segundo semestre a COHAB empenhou para o Fundo o valor de R$ 7.089.676,48 (sete milhões oitenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), liquidou R$ 21.419.493,27 (vinte e um milhões quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) e pagou R$ 21.309.234,02 (vinte e um milhões trezentos e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos), totalizando para o exercício o montante de R$ 42.681.779,72 (quarenta e dois milhões seiscentos e oitenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) empenhados, R$ 36.107.903,52 (trinta e seis milhões cento e sete mil novecentos e três reais e cinqüenta e dois centavos) liquidados e R$ 35.968.375,46 (trinta e cinco milhões novecentos e sessenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) pagos.

O Fundo iniciou o segundo semestre com um saldo de R$ 24.924.455,11 (vinte e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e onze centavos) advindos do primeiro semestre e após o pagamento das despesas e a ocorrência de outros ingressos, encerrou o exercício com um saldo de R$ 30.666.346,44 (trinta milhões seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

3.3 – ORIGEM DE OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Além dos recursos oriundos do orçamento municipal, ocorreram no segundo semestre de 2013 diversos ingressos para o FMH, tais como:

Amortização no valor de R$ 47.354,43 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos); arrecadações diversas no valor de R$ 3.216.007,77 (três milhões duzentos e dezesseis mil sete reais e setenta e sete centavos); devoluções de glosas no valor de R$ 7.042,14 (sete mil e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e outras entradas no valor de R$ 4.369.754,14 (quatro milhões trezentos e sessenta e nove mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos).

No período houve receita oriunda de aplicação financeira no valor de R$ 1.184.111,09 (um milhão cento e oitenta e quatro mil cento e onze reais e nove centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 223.229,33 (duzentos e vinte e três mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos). Foram retidos os valores de R$ 344.042,11 (trezentos e quarenta e quatro mil quarenta e dois reais e onze centavos) referentes a impostos e contribuições e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 307.256,07 (trezentos e sete mil duzentos e cinqüenta e seis reais e sete centavos). Foram efetuados pagamentos de PASEP e COFINS no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Houve ainda o ingresso de R$ 5.242.173,00 (cinco milhões duzentos e quarenta e dois mil cento e setenta e três reais) referente a repasses financeiros do residencial Conquista, do Mutirão Recanto da Felicidade e outorga onerosa e o ingresso de

R$ 451.702,83 (quatrocentos e cinqüenta e um mil setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) referente a financiamentos.

3.4 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas no segundo semestre, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 6.654.790,01 (seis milhões seiscentos e cinqüenta e quatro mil setecentos e noventa reais e um centavo), dos quais R$ 4.273.861,58 (quatro milhões duzentos e setenta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e oito centavos) foram repassados à COHAB-SP.

Foram pagos descontos e subsídios no valor de R$ 932.534,24 (novecentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com retenção à COHAB-SP de R$ 615.699,54 (seiscentos e quinze mil seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).

4 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Foram efetuados pagamentos de obras a cargo das empreiteiras no valor de

R$ 4.138.889,90 (quatro milhões cento e trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e para o programa Bolsa Aluguel/Parceria Social o valor de

R$ 10.633.336,00 (dez milhões seiscentos e trinta e três mil trezentos e trinta e seis reais). Foram pagos, ainda, R$ 207.270,00 (duzentos e sete mil duzentos e setenta reais) referentes aos mutirões.

4.1 – REMUNERAÇÃO À COHAB-SP:

Como órgão operador do Fundo Municipal de Habitação, à COHAB são devidas as remunerações especificadas na Resolução CMH nº 20 de 28.09.06, que no semestre analisado atingiu o montante de R$ 4.521.088,85 (quatro milhões quinhentos e vinte e um mil oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

4.2 – DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS:

Em decorrência das desapropriações de imóveis, ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de R$ 218.770,71 (duzentos e dezoito mil setecentos e setenta reais e setenta e um centavos).

4.3 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 70.173,55 (setenta mil cento e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos); vigilância e segurança - R$ 811.132,42 (oitocentos e onze mil cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 514.446,08 (quinhentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos) e Seguro Habitacional - R$ 511.154,68(quinhentos e onze mil cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), totalizando R$ 1.836.733,18 (hum milhão oitocentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos).

4.4 – DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 32.186,93 (trinta e dois mil cento e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) sendo R$ 32.164,60 (trinta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) com cobrança bancária.

4.5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 74.353.366,91 (setenta e quatro milhões trezentos e cinqüenta e três mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos).

5 – RESULTADO FINANCEIRO:

As operações do Fundo Municipal de Habitação referentes ao segundo semestre de 2013 resultaram em um superávit de R$ 5.741.891,33 (cinco milhões setecentos e quarenta e um mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) correspondente à diferença entre as entradas de R$ 108.156.214,18 (cento e oito milhões cento e cinqüenta e seis mil duzentos e quatorze reais e dezoito centavos) e as saídas de

R$ 102.414.322,85 (cento e dois milhões quatrocentos e quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) ocorridas no período.

 6 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Bolsa Aluguel / Parceria Social;

- Programa de Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Programa Minha Casa Minha Vida – CEF.

7 – CONCLUSÃO:

Submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH o presente relatório de prestação de contas do FMH, referente ao segundo semestre de 2013, com análise baseada nos relatórios mensais elaborados pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo-COHAB, nos enviados mensalmente, bem como nos documentos solicitados por esta supervisão, cujo contexto se ateve aos dados mais relevantes.

São Paulo, 26 de junho de 2015. 

HELEN MARA RAMPAZZO MOMPEAN

Supervisora Geral de Orçamento e Finanças

SEHAB/SGAF.1 - CRC.1SP. 162593

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo