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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO/CEUSO Nº 103 de 29 de Julho de 2008

PROCEDIMENTOS PARA OS PEDIDOS DE APROVACAO, OU DE EXECUCAO, OU DE APROVACAO DE EXECUCAO OU DE COMUNICACAO REINICIO OBRAS INCLUIDAS PERIMETROS DAS PORTARIAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO 103/08 CEUSO/SEHAB

A CEUSO em sua 1077ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de julho de 2008,

Considerando que a execução de obras pode interferir ou causar danos ao entorno;

Considerando que essa ocorrência já foi constatada na emissão das Portarias nº 2/SEHAB/SMSP/05 - Moema e nº 172/08 - SEHAB - Chácara Santo Antonio, que suspenderam a aprovação de novos projetos bem como os Alvarás de Execução já expedidos para os lotes inseridos nos perímetros ali mencionados;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem o exame dos pedidos de aprovação de obras e de comunicação de reinício de obras, de acordo com o estabelecido nas Seções 3.3, alíneas “e” e “g”, 3.6, 3.7 e 3.10 da Lei nº 11.228/92 - COE;

Considerando que as ocorrências que determinaram a expedição das citadas Portarias estão relacionadas à execução de obras e escavações para a execução de fundações e subsolos de edificações e aos perfis geológicos das regiões e

Considerando a competência atribuída à CEUSO pelo item II, do artigo 4º da Lei nº 10.237/86, de expedir instruções normativas referentes ao Código de Obras e legislação complementar e pelas Resoluções/CEUSO/101/07 e 102/07,

RESOLVE:

Os pedidos de Aprovação, ou de Execução, ou de Aprovação e Execução ou de Comunicação de reinício de obras incluídas nos perímetros das Portarias nº 2/SEHAB/SMSP/05 - Moema e nº 172/08 - SEHAB - Chácara Santo Antonio, deverão ser encaminhados à CEUSO, devidamente instruídos pelo órgão competente, para análise e deliberação devendo observar os seguintes procedimentos administrativos:

I. Para os pedidos de Aprovação, ou de Execução, ou de Aprovação e Execução ou de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares deverão ser apresentados os documentos:

1- os previstos no Capítulo 3 do Decreto nº 32.329/92;

2- plantas de sondagens e respectivo laudo técnico assinado por profissional habilitado;

3- levantamento fotográfico do imóvel e seu entorno com as visadas assinaladas na planta de implantação ou no croqui elucidativo da localização do imóvel na quadra;

4- cópia de contrato de seguro de Riscos de Engenharia e/ou Riscos de Obras Civis em Construção, com relação a todos os imóveis do entorno que possam vir a ser afetados pela obra a ser executada, acompanhados de avaliação por laudo de profissional ou perito habilitado, da análise das condições desses imóveis;

5- declaração dos responsáveis pelas obras:

a) de que estão cientes das disposições do Capítulo 2, Seção 2.4 do COE;

b) de que será comunicado ao proprietário e ao possuidor, nos termos da Lei nº 11.948/95, o contido nas disposições do Capítulo 2 do COE, quanto a direitos e responsabilidades;

6- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(is) responsável(is) pela obra e pelas fundações;

II. Para as comunicações de reinício de obras deverão ser apresentados os documentos:

1- número do processo do expediente administrativo de pedido de Alvará de Execução;

2- jogo de plantas aprovadas;

3- caracterização do empreendimento e indicação de eventuais danos causados ao entorno da obra;

4- plantas de sondagens e respectivo laudo técnico assinado por profissional habilitado;

5- levantamento fotográfico do imóvel e seu entorno com as visadas assinaladas na planta de implantação ou no croqui elucidativo da localização do imóvel na quadra;

6- laudo técnico conclusivo informando sobre as etapas da obra já efetuadas, atual estágio da obra e eventuais providências necessárias previamente ao seu reinício;

7- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(is) responsável(is) pela obra e pelas fundações;

8- cópia de contrato de seguro de Riscos de Engenharia e/ou Riscos de Obras Civis em Construção, com relação a todos os imóveis do entorno que possam vir a ser afetados pela obra a ser executada, acompanhados de avaliação por laudo de profissional ou perito habilitado, da análise das condições desses imóveis;

9- declaração dos responsáveis pelas obras:

a) de que estão cientes das disposições do Capítulo 2, Seção 2.4 do COE;

b) de que será comunicado ao proprietário e ao possuidor, nos termos da Lei nº 11.948/95, o contido nas disposições do Capítulo 2 do COE, quanto a direitos e responsabilidades;

c) de que serão cumpridos os itens “e” e “g” da Seção 3.3 do COE.

Alterado por

R 114/13(SEL/CEUSO)-ACRESCENTA SUBITEM 4.1 NA RESOLUCAO