RESOLUÇÃO 103/08 CEUSO/SEHAB

A CEUSO em sua 1077ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de julho de 2008,

Considerando que a execução de obras pode interferir ou causar danos ao entorno;

Considerando que essa ocorrência já foi constatada na emissão das Portarias nº 2/SEHAB/SMSP/05 - Moema e nº 172/08 - SEHAB - Chácara Santo Antonio, que suspenderam a aprovação de novos projetos bem como os Alvarás de Execução já expedidos para os lotes inseridos nos perímetros ali mencionados;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem o exame dos pedidos de aprovação de obras e de comunicação de reinício de obras, de acordo com o estabelecido nas Seções 3.3, alíneas “e” e “g”, 3.6, 3.7 e 3.10 da Lei nº 11.228/92 - COE;

Considerando que as ocorrências que determinaram a expedição das citadas Portarias estão relacionadas à execução de obras e escavações para a execução de fundações e subsolos de edificações e aos perfis geológicos das regiões e

Considerando a competência atribuída à CEUSO pelo item II, do artigo 4º da Lei nº 10.237/86, de expedir instruções normativas referentes ao Código de Obras e legislação complementar e pelas Resoluções/CEUSO/101/07 e 102/07,

RESOLVE:

Os pedidos de Aprovação, ou de Execução, ou de Aprovação e Execução ou de Comunicação de reinício de obras incluídas nos perímetros das Portarias nº 2/SEHAB/SMSP/05 - Moema e nº 172/08 - SEHAB - Chácara Santo Antonio, deverão ser encaminhados à CEUSO, devidamente instruídos pelo órgão competente, para análise e deliberação devendo observar os seguintes procedimentos administrativos:

I. Para os pedidos de Aprovação, ou de Execução, ou de Aprovação e Execução ou de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares deverão ser apresentados os documentos:

1- os previstos no Capítulo 3 do Decreto nº 32.329/92;

2- plantas de sondagens e respectivo laudo técnico assinado por profissional habilitado;

3- levantamento fotográfico do imóvel e seu entorno com as visadas assinaladas na planta de implantação ou no croqui elucidativo da localização do imóvel na quadra;

4- cópia de contrato de seguro de Riscos de Engenharia e/ou Riscos de Obras Civis em Construção, com relação a todos os imóveis do entorno que possam vir a ser afetados pela obra a ser executada, acompanhados de avaliação por laudo de profissional ou perito habilitado, da análise das condições desses imóveis;

4.1. quando se tratar de pedido de emissão do Alvará de Aprovação, unicamente, a CEUSO condicionará a expedição do Alvará de Execução à apresentação do contrato de seguro de que trata este item, que, na ocasião, deverá ser objeto de nova análise e deliberação da CEUSO.(Incluído pela Resolução SEL/CEUSO nº 114/2013)

5- declaração dos responsáveis pelas obras:

a) de que estão cientes das disposições do Capítulo 2, Seção 2.4 do COE;

b) de que será comunicado ao proprietário e ao possuidor, nos termos da Lei nº 11.948/95, o contido nas disposições do Capítulo 2 do COE, quanto a direitos e responsabilidades;

6- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(is) responsável(is) pela obra e pelas fundações;

II. Para as comunicações de reinício de obras deverão ser apresentados os documentos:

1- número do processo do expediente administrativo de pedido de Alvará de Execução;

2- jogo de plantas aprovadas;

3- caracterização do empreendimento e indicação de eventuais danos causados ao entorno da obra;

4- plantas de sondagens e respectivo laudo técnico assinado por profissional habilitado;

5- levantamento fotográfico do imóvel e seu entorno com as visadas assinaladas na planta de implantação ou no croqui elucidativo da localização do imóvel na quadra;

6- laudo técnico conclusivo informando sobre as etapas da obra já efetuadas, atual estágio da obra e eventuais providências necessárias previamente ao seu reinício;

7- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(is) responsável(is) pela obra e pelas fundações;

8- cópia de contrato de seguro de Riscos de Engenharia e/ou Riscos de Obras Civis em Construção, com relação a todos os imóveis do entorno que possam vir a ser afetados pela obra a ser executada, acompanhados de avaliação por laudo de profissional ou perito habilitado, da análise das condições desses imóveis;

9- declaração dos responsáveis pelas obras:

a) de que estão cientes das disposições do Capítulo 2, Seção 2.4 do COE;

b) de que será comunicado ao proprietário e ao possuidor, nos termos da Lei nº 11.948/95, o contido nas disposições do Capítulo 2 do COE, quanto a direitos e responsabilidades;

c) de que serão cumpridos os itens “e” e “g” da Seção 3.3 do COE.